Opções de acessibilidade
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Segunda a Sexta, das 8h às 12h | 13:30h ás 17h
Resolução 002/2023 - Regulamenta Lei Federal nº 14.133/2023 2/2023 |
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| Vigente |
| 17/05/2023 |
| Regulamenta, no Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental – CICA, a Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de Licitações e Contratos Administrativos. |
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ATENÇÃO!
SEGUINDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE, O SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DO CONSÓRCIO CICA ESTÁ INATIVO ATÉ A DATA APROXIMADA DE 25/04, NÃO SENDO POSSÍVEL O REGISTRO DE ESTABELECIMENTOS NO PRESENTE MOMENTO, ATÉ A CONTRATAÇÃO DO MÉDICO VETERINÁRIO COORDENADOR POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO.