Normas técnicas para contrução de estabelecimentos:
Resolução 02 - Estabelecimentos para carnes e derivados.
Resolução 03 - Estabelecimentos para pescado e derivados.
Resolução 04 - Estabelecimentos para ovos.
Resolução 05 - Estabelecimentos para leite e derivados.
Resolução 06 - Estabelecimento para produtos de abelha e derivados.